Câmara pretende acabar com benefícios penais para o réu primário no Código Penal
Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos; deputado afirma que não faz sentido beneficiar esse réu novamente.
O Projeto de Lei 961/24, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Penal para eliminar os benefícios penais concedidos ao réu primário – aquele que comete um crime pela primeira vez. A proposta visa acabar com a possibilidade de conversão ou diminuição da pena para crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
Atualmente, o Código Penal permite que réus primários recebam redução da pena, conversão da prisão em penas alternativas (como pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e, em alguns casos, suspensão do cumprimento da pena. O deputado Zucco (PL-RS), autor do projeto, argumenta que a Lei de Execução Penal já prevê a transferência de presos para regimes menos rigorosos durante o cumprimento da pena, considerando fatores como bom comportamento e o fato de ser réu primário.
Zucco destaca que, uma vez que esses benefícios já estão previstos de forma genérica, não faz sentido concedê-los novamente para atenuar a pena com base na primariedade do réu. Ele acredita que essa dupla concessão de benefícios penais pode causar distorções no sistema penal e promover a impunidade.
O projeto será primeiramente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
